Rádio Ativa Mineirinha

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Este Termo de Uso ("Termo") rege o uso do site Ofertas MG ("Plataforma") por vendedores ("Vendedor(es)") que desejam comercializar seus produtos e/ou serviços por meio da Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Vendedor concorda em cumprir e se vincular a este Termo, bem como às leis e regulamentações aplicáveis.
1.	A PLATAFORMA
A Plataforma Ofertas MG é uma plataforma que permite a interlocução entre vendedores e clientes. A plataforma permite, de maneira segura, que pessoas interessadas realizem negócios entre si, vendendo, comprando, pagando e enviando produtos por meio da tecnologia.
2.	TERMOS E CONDIÇÕES
Os termos e condições aqui elencados se aplicam aos serviços da Plataforma Ofertas MG e regulam a relação entre a plataforma e as pessoas que utilizam os seus serviços como Vendedor(es), responsáveis pela venda de produtos disponibilizados através do site.
Os Vendedor(es) aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram na Plataforma e usam os serviços disponibilizados.
A Plataforma se reserva ao direito de modificar, quantas vezes forem necessárias, o presente termo. Todas as modificações serão publicadas em tempo hábil para que os Vendedor(es) possam revisá-las e continuar a Plataforma. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham sido finalizadas.
O(s) Vendedor(es) que não tenham obrigações pendentes com a Plataforma poderão finalizar a relação com a Plataforma cancelando sua conta.
2.1.	Registro e conta
2.1.1.	Pessoas físicas: Somente poderá registrar-se como vendedor na Plataforma, as pessoas maiores de idade e com capacidade legal para utilização dos serviços, sendo totalmente vedado a utilização da Plataforma por menores de 14 anos. Os menores de idade acima de 14 anos somente poderão fazer uso da plataforma e registrar-se se houver expressa autorização do seu representante legal, o qual responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização da Plataforma.
2.1.2.	Pessoas jurídicas: Somente poderá registrar-se como vendedor pessoa jurídica aqueles que representarem legalmente a pessoa jurídica, com capacidade para contratar em nome dela.
2.1.3.	Para se cadastrar como Vendedor, é necessário preencher um formulário com informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais e/ou empresariais, conforme exigido pela Plataforma.
2.1.4.	O Vendedor será a única pessoa responsável pela veracidade dos dados de registro. 
2.1.5.	O Vendedor compromete-se a manter suas informações atualizadas durante todo o período em que utilizar a Plataforma.

2.2.	Obrigações do Vendedor
2.2.1.	O Vendedor compromete-se a: 
a) Comercializar apenas produtos e/ou serviços legais, que não infrinjam direitos de propriedade intelectual, e que estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. 
b) Manter a veracidade das informações de seus produtos, incluindo descrições, preços e imagens. 
c) Cumprir com as políticas de atendimento ao cliente, prazos de entrega, políticas de devolução e garantias.
d) Respeitar as normas da Plataforma, incluindo a ética e a conduta profissional exigidas. 
e) Responsabilizar-se pelo envio dos produtos aos clientes que realizarem as compras.
2.2.2.	O Vendedor não poderá transferir ou vender a conta a outra pessoa, em nenhuma circunstância. A conta é pessoal e única, devendo ser acessada somente mediante uso de senha pessoal e intransferível, escolhida pelo Vendedor e mantida, por esse, em estrita confidencialidade. 
2.2.3.	O Vendedor é o único responsável pelas operações realizadas na sua conta, de forma tal que, caso identifique qualquer uso não autorizado em sua conta, deverá notificar imediatamente a Plataforma para adoção das medidas necessárias.
2.2.4.	O Vendedor garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou serviços comercializados, incluindo direitos autorais, marcas e patentes. O uso de conteúdos da Plataforma (como imagens, textos, logos) sem a devida autorização é proibido.

2.3.	Obrigações da Plataforma
2.3.1.	A Plataforma se compromete a fornecer ao Vendedor um ambiente virtual adequado para a realização de vendas e para a exposição de seus produtos ou serviços.
2.3.2.	A Plataforma poderá realizar campanhas promocionais, anúncios ou destacar produtos de forma a promover as vendas dos Vendedores.
2.3.3.	A plataforma não se responsabiliza pela entrega dos produtos vendidos pelo Vendedor, sendo de total responsabilidade desse o envio dos produtos, bem como o seu custeio.

2.4.	Pagamento e Taxas
2.4.1.	A Plataforma cobrará do Vendedor uma comissão sobre as vendas realizadas, bem como uma taxa mensal relacionada a manutenção do marketplace do vendedor na Plataforma.
2.4.2.	O pagamento dos produtos ou serviços vendidos será feito diretamente pela Plataforma, que repassará ao Vendedor o valor acordado, após a dedução das comissões ou taxas, conforme o caso.
2.4.3.	O Vendedor autoriza a Plataforma a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros pagos ao Vendedor, a título de venda de produtos, para saldar as tarifas não pagas ou quaisquer outras dívidas que ele possa vir a ter.
2.4.4.	O Vendedor concorda com os métodos de pagamento utilizados pela Plataforma, incluindo prazos e encargos relacionados.
2.4.5.	A Plataforma poderá reter o pagamento do produto feito ao Vendedor caso haja qualquer problema sinalizado pelo cliente em relação ao recebimento do produto.
2.4.6.	A Plataforma poderá modificar ou eliminar quaisquer taxas a qualquer momento, com devido pré-aviso. Da mesma maneira, as taxas poderão ser modificadas temporariamente por promoções em favor dos Vendedores.

2.5.	Responsabilidades
2.5.1.	O Vendedor é o único responsável por todos os produtos ou serviços que comercializa na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, qualidade, segurança, conformidade com a legislação, e eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros.
2.5.2.	A Plataforma não se responsabiliza por problemas relacionados ao produto, como defeitos, vícios, ou questões de garantia, que deverão ser resolvidas diretamente entre o Vendedor e o cliente.

2.6.	Cancelamento da Conta
2.6.1.	A Plataforma poderá rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a uma indenização. 
2.6.2.	Não poderão se registrar novamente no site os Vendedores que tenham sido desativadas previamente.

3.	DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1.	Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela Plataforma, sendo que as alterações serão informadas ao Vendedor por meio do e-mail cadastrado ou através de notificações na própria Plataforma.
3.2.	A nulidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais disposições.
3.3.	Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, salvo as reclamações apresentadas por clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

4.	CONTATO 
Em caso de dúvidas, o Vendedor poderá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail: [folhas.bh@gmail.com].

Aceitar Termos *

Politica de Privacidade *

       Nome do Documento: Aviso de privacidade	Data da elaboração: 28/03/2025,  Rádio Ativa Mineirinha	Versão: 1.0	Data da última revisão: 28/03/2025

1.	O QUE É?
O presente aviso de privacidade tem por objetivo descrever aos usuários os procedimentos e os processos utilizados para tratar seus dados pessoais. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, o presente aviso deve:  
●	Apresentar informações precisas sobre a realização do tratamento dos dados pessoais do cliente; 
●	Ser exposta em local de fácil acesso e visualização; e
●	Esclarecer como o cliente poderá apresentar eventuais manifestações sobre as finalidades da coleta, do uso, do armazenamento, do tratamento e da proteção dos dados pessoais coletados pela Nansen.
2.	FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS
A nossa instituição preza pela proteção e pela segurança dos seus dados pessoais, garantindo que o tratamento dessas informações ocorra de maneira transparente e de acordo com as principais legislações e melhores práticas de governança do mercado. 
Este aviso de privacidade explica de maneira clara e acessível como as suas informações e os seus dados serão coletados, utilizados, compartilhados e armazenados pelos nossos sistemas. Portanto, esse documento tem por objetivo esclarecer como serão tratados os dados pessoais no momento em que você se cadastrar em nossa plataforma. 
A ciência do nosso aviso de privacidade será feita quando você preencher seus dados cadastrais em nossa plataforma, devendo concordar com os termos deste aviso e autorizar o uso e o tratamento dos seus dados de acordo com as diretrizes aqui estabelecidas. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações. 
Antes de iniciarmos, é necessário explicar alguns termos: 
TERMOS E DEFINIÇÕES
Anonimização: Técnica utilizada no tratamento de dados pessoais para retirar destes a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública que tem por objetivo e responsabilidade zelar e fiscalizar o correto tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709/18.
Compartilhamento de Dados Pessoais: O compartilhamento de dados pessoais pode ser entendido como a comunicação, difusão, transferência internacional ou interconexão de dados pessoais. Também pode ser identificado quando há o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de competências estabelecidas por lei, ou entre estes e entes privados, desde que haja autorização específica para tal.
Dado pessoal: Todo dado que permita a identificação da pessoa natural ou a torne identificável.
Dado pessoal sensível: Todo dado atrelado a pessoa natural sobre origem racial ou étnica, ou de cunho religioso, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Encarregado: Profissional responsável pela comunicação entre os titulares de dados e Agência Nacional de Proteção de Dados com a empresa.
Incidente de Privacidade: O incidente de privacidade pode ser identificado como um evento ou um conjunto de eventos, ocorrido de forma acidental ou ilícita, que resulte no acesso indevido, na destruição ou perda, no tratamento ilícito ou inadequado dos dados pessoais tratados.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação de coleta, produção, recepção, classificação uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação de dados pessoais, ou controle da informação extraída destes para modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3.	QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E COMO SEUS DADOS SÃO UTILIZADOS PELA NOSSA EMPRESA?
No momento do seu cadastro, serão solicitados dados contendo informações sobre você. O detalhamento sobre a coleta e a finalidade do uso desses dados está descrito no quadro abaixo:
DADOS COLETADOS PELA PLATAFORMA E FINALIDADE DA COLETA
NOME- Identificação do usuário
CPF- Identificação do usuário
NÚMERO DE TELEFONE- Dado utilizado para comunicação com o usuário em caso de suporte ou atendimento de dúvidas sobre os serviços oferecidos pela plataforma.
EMAIL- Dado utilizado para comunicação com o usuário em caso de suporte ou atendimento de dúvidas sobre os serviços oferecidos pela plataforma.
Rua da residência- Dado utilizado para a entrega dos produtos adquiridos pelos usuários.
BAIRRO- Dado utilizado para a entrega dos produtos adquiridos pelos usuários.
Número da residência- Dado utilizado para a entrega dos produtos adquiridos pelos usuários.
CEP- Dado utilizado para a entrega dos produtos adquiridos pelos usuários.
Todos os seus dados são confidenciais e serão utilizados somente para os fins aqui descritos, para além, somente pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso desses dados estará de acordo com o presente aviso. 
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas neste aviso de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua prévia ciência. 
4.	DO COMPARTILHAMENTO
Os dados pessoais coletados pela nossa empresa, podem ser compartilhados com a empresa responsável pelo gerenciamento, manutenção e suporte técnico da plataforma e, no caso do cadastro das lojas dos vendedores, os dados também serão compartilhados com a empresa de cobrança para o pagamento da comissão das vendas das mercadorias na plataforma da empresa. 
Os dados também podem ser compartilhados em casos de necessidades específicas como:
●	Por motivos legais: 
a.	Caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais. 
b.	Para cumprir os Termos de Serviços aplicáveis, inclusive investigações de possíveis violações. 
●	Para pessoas autorizadas 
a.	Todos os seus dados são confidenciais e somente pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso desses dados estará de acordo com o presente aviso. 
5.	DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS
Os seus dados são armazenados de forma digital pelo servidor VPS, localizado no Canadá. Nós armazenamos seus dados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, salvo as hipóteses em que seja necessário um período de retenção mais longo de acordo com as legislações brasileiras.
A nossa empresa emprega todos os esforços e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos seus dados.
6.	DA EXCLUSÃO DOS DADOS
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos sistemas quando você assim solicitar, a qualquer momento, por meio do contato@iasafesolutions.com para que os seus dados pessoais sejam eliminados ou quando estes não forem mais necessários.
Todavia, essa exclusão somente poderá ocorrer se esses dados não possuírem a necessidade de armazenamento. Caso não haja razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da nossa instituição, as informações serão mantidas.
7.	DA SEGURANÇA DOS DADOS 
A segurança de seus dados é nossa prioridade.  Adotamos diversas práticas e medidas de segurança de cunho técnico, administrativo e organizacional aptas a garantir a proteção dos dados dos nossos usuários, conforme critérios definidos pelos melhores padrões de mercado e em legislação aplicável.
8.	QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD garante aos titulares dos dados alguns direitos em relação a eles, sendo possível exercê-los a qualquer momento e mediante requerimento expresso feito por você ao Encarregado de Dados (DPO) da nossa empresa por meio do contato@iasafesolutions.com.
Você pode exercer seus direitos conforme definidos pela LGPD, sendo eles: 
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, inciso I e II)- O titular dos dados tem direito de solicitar a qualquer momento, a confirmação de que seus dados estão sendo tratados em nossos ambientes. Em caso positivo, ele poderá ainda solicitar o acesso a eles.
Direito de recebimento de cópia integral (Art. 19, § 3º) - O titular dos dados tem direito de requerer, em caso de confirmação do tratamento de seus dados pela instituição, uma cópia eletrônica integral dessas informações, ou em formato que permita a sua utilização.
Direito de retificação (Art. 18, inciso III) - O titular dos dados tem direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de portabilidade (Art. 18, inciso V) - O titular dos dados tem direito de solicitar a portabilidade de suas informações a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Direito sobre o uso compartilhado (Art. 18, inciso VII) - O titular dos dados tem direito de solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º) - O titular dos dados tem direito de se opor ao tratamento de dados a qualquer momento e por motivos relacionados a sua situação particular, desde que tenha fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
9. MONITORAMENTO DO PRESENTE AVISO
A nossa empresa se reserva o direito de corrigir ou alterar esse aviso quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança. Além disso, nos comprometemos em atualizar anualmente este documento a partir de monitoramentos contínuos e avaliações periódicas, com o objetivo de garantir a conformidade da nossa empresa. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas ciências suas, publicaremos um novo aviso de privacidade.
10. LEI APLICÁVEL
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. FALE CONOSCO
O nosso canal de contato está disponível para qualquer solicitação referente à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive para dúvidas, críticas ou sugestões. 
Entre em contato:  contato@iasafesolutions.com.

Nosso Whatsapp(31) 98735-8900

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